A Justiça Federal de São Paulo decidiu que o contrato de patrocínio de R$ 7 milhões firmado entre a Petrobras e a FPF (Federação Paulista de Futebol) para o futebol feminino é regular. A decisão considera que o acordo não viola a Lei Geral do Esporte.
A sentença foi assinada nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, pelo juiz federal Gabriel Hillen Albernaz Andrade. Ele julgou improcedente a ação popular movida pelo advogado Joel dos Passos Mello.
O autor da ação questionava uma mudança no estatuto da FPF. A alteração passou a permitir mais de uma reeleição consecutiva do presidente da entidade. Ele sustentava que essa mudança tornaria a federação inelegível para receber recursos públicos, incluindo patrocínios de empresas estatais.
Na decisão, o magistrado afirmou que o Judiciário não pode interferir em alterações estatutárias de entidades privadas. Ele também entendeu que contratos de patrocínio não se enquadram nas restrições previstas na Lei Geral do Esporte para repasses de recursos públicos.
“Entendo que o contrato celebrado pela Petrobras e pela FPF não se insere no âmbito de proibição instituído pela lei, sendo irrelevante, portanto, a alteração estatutária impugnada”, escreveu o juiz.
Ele acrescentou que o conceito de repasse de recursos públicos deve ser interpretado de forma restrita. Segundo a decisão, esse conceito não abrange contratos de patrocínio firmados por empresas públicas com entidades esportivas.
Esta é a segunda decisão favorável à federação e à estatal. No fim do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou uma ação que questionava o mesmo contrato.
A denúncia no TCU foi apresentada por um ex-auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJD-SP). Ele havia sido ligado a uma candidatura de oposição que foi derrotada na eleição da FPF.
A Petrobras é uma empresa de capital aberto cujo controle acionário é exercido pelo governo federal. Seus patrocínios esportivos são frequentemente analisados sob a luz da legalidade do uso de recursos de uma empresa pública.
A Federação Paulista de Futebol é a entidade responsável por organizar competições oficiais de futebol no estado de São Paulo, incluindo o Campeonato Paulista. O patrocínio em questão tem como foco o desenvolvimento do futebol feminino no estado.
