A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, última matéria do semestre legislativo. O texto prevê um montante de R$ 74.979.612.783,00 para o governo local no próximo ano. O valor junta as receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional (FCDF), enviado pela União.
Em 2025, o valor foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 vêm do FCDF. A verba federal será dividida entre as áreas essenciais: Segurança Pública receberá R$ 15.461.048.007,00; Saúde, R$ 8.522.895.786,00; e Educação, R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um aumento esperado de 3,91% em relação a 2026, cerca de R$ 1,11 bilhão a mais.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram baseadas em índices como PIB e IPCA, além do histórico de arrecadação local.
Para conter gastos, novos gatilhos fiscais foram validados. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento de despesas de custeio, protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
Gestão de pessoal e concursos
O planejamento para 2027 prevê despesas com pessoal de R$ 1.778.230.553, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O valor inclui concursos públicos, reajustes salariais e criação de cargos. A efetivação das medidas depende dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da disponibilidade financeira.
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações. Os destaques são para professor da educação básica (40h), com 1.800 vagas, e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com 450 vagas. A área da saúde terá vagas para Médicos (300), Especialistas em Saúde (300), Enfermeiros (200) e Técnicos em Enfermagem (300).
Também estão previstas 40 nomeações para Defensor Público e 250 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária. A Câmara Legislativa projeta 63 vagas para Analista Legislativo, e o Tribunal de Contas do DF (TCDF), 20 para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo.
O orçamento prevê reajustes para recuperação de perdas inflacionárias. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões em 2027 para esse fim. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS), com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos.
Mudança no prazo do IPTU e IPVA
O texto aprovado altera o calendário de envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis. O prazo para o Executivo enviar as pautas do IPTU e do IPVA à Câmara Legislativa foi prorrogado do dia 1º de novembro para o dia 20 de novembro de 2026. A mudança atende a um pedido da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir mais tempo nas avaliações técnicas junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia vai elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto público para o próximo ano.
