Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação para a cessão de uma área de 242 mil m² na margem direita do porto. O contrato tem prazo de 20 anos e valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó, descrita no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta” às operações. Segundo o pedido, essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de área “afeta”, o procedimento correto para a concessão do ativo seria o arrendamento portuário, e não a cessão onerosa. A modelagem adotada, segundo eles, teria dispensado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas. Os signatários apontam que houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O texto cita ainda possível restrição de competitividade, já que o edital previa condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Os parlamentares destacam que, ao final do processo, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. O texto menciona que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por esse motivo, os congressistas pedem que o ministro seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
O pedido inclui ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
