O Distrito Federal orienta como regularizar a ocupação de áreas rurais. Quem ocupa um imóvel passível de regularização pode solicitar o processo fundiário. Ao final, se todos os requisitos forem cumpridos, é assinado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que formaliza a ocupação.
Antes da assinatura do contrato, é preciso comprovar que a ocupação atende às exigências legais. Entre elas estão o tempo de ocupação do imóvel, o exercício de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação necessária.
A forma de iniciar o pedido depende da situação da área. Quando a região é incluída em um edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para apresentar a documentação dentro do prazo. Nas áreas que ainda não foram contempladas por edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido passa por análise técnica e documental. Se necessário, podem ser solicitadas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo.
Podem participar ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023. Entre as principais exigências estão ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, no caso de áreas com características rurais situadas em zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare.
Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016, exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Com informações da Agência Brasília.
Regularização de terras rurais no Brasil
O processo de regularização fundiária rural é um mecanismo legal para garantir a segurança jurídica da posse da terra. Ele permite que ocupantes de áreas públicas ou privadas obtenham o título de propriedade ou a concessão de direito de uso. Isso contribui para o desenvolvimento econômico e social das regiões rurais, além de incentivar a preservação ambiental.
No Distrito Federal, a legislação específica detalha os requisitos e procedimentos para a regularização. A iniciativa visa ordenar a ocupação do solo e promover a função social da propriedade. A documentação correta e o cumprimento dos prazos são etapas importantes para o sucesso do pedido.
