Os deputados estaduais aprovaram projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Esta é a segunda aprovação recente para ampliação do quadro, sendo a anterior para criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto teve aprovação unânime na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
A nova ampliação ocorre após relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional indicou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
Os novos cargos terão impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha, mas o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos comissionados, entre os 302 cargos criados constam 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda voltará para segunda votação e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação de cargos para o Poder Judiciário, os deputados também aprovaram projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e projeto do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede em Coxim.
