O fortalecimento recente do Congresso Nacional ocorreu com base em regras informais que concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado. Essa é a conclusão de um estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso. O documento aponta que esse processo esvaziou o trabalho de outras instâncias, como as comissões, e reduziu a previsibilidade e a transparência das decisões.
Esse é o segundo “policy paper” de uma série da fundação sobre os desafios institucionais do país. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal). O formato consiste em um texto técnico que analisa um problema e sugere soluções.
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, partem do princípio de que o Congresso ganhou mais espaço na definição da agenda pública nas últimas duas décadas. Os autores observam tanto o aumento da produção legislativa quanto a diversificação dos temas tratados em leis.
Eles ressaltam que o fortalecimento do Congresso, por si só, não é um problema. A questão, segundo o texto, foi a forma como isso aconteceu. “Parcela importante desse fortalecimento ocorreu precisamente por vias informais, o que produziu distorções que afetam desde o funcionamento das comissões permanentes até o uso das emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa”, diz o documento.
Um exemplo citado é o sistema de votação híbrido. Ele foi criado para permitir a participação remota durante a pandemia de Covid-19, mas continuou sendo usado em algumas sessões depois do fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com a participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Para Beatriz Rey, a discricionariedade da Presidência da Câmara é preocupante. Ela afirma que a deliberação remota segue sendo utilizada de maneira informal em muitos momentos. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.
Outro ponto destacado é o colégio de líderes. Essa instância, formada pelas lideranças partidárias, ajuda a organizar a agenda do plenário. Segundo os pesquisadores, o grupo passou a operar em uma zona entre a formalidade e a informalidade, chegando a se reunir em locais fora da Câmara.
Rey afirma que, na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), não se sabia nem se a reunião do colégio de líderes estava acontecendo. Um líder contou a ela que, ao chegar para o encontro, foi questionado por Lira sobre o que fazia ali. A pesquisadora diz que o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tornou as reuniões públicas por insatisfação dos próprios parlamentares.
O estudo contou com um grupo de discussões que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. Entre as recomendações estão a volta da deliberação presencial como regra, o fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para o apensamento de proposições e a formalização do Colégio de Líderes.
A questão das emendas orçamentárias aparece no documento como tema para uma futura agenda de reforma. Os autores sugerem que as emendas passem a ser formuladas pelas comissões e que o limite financeiro deixe de ser vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento do exercício anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir um movimento de autorregulação institucional. A pesquisadora diz estar esperançosa em relação à leitura do documento pelos parlamentares. Ela acredita que há insatisfação interna sobre o funcionamento atual.
Rey afirma estar pessimista quanto às emendas orçamentárias. “Quando se ganha mais poder, é difícil ceder”, disse. Ela conta que, na eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos que estava difícil trabalhar porque o processo estava imprevisível. “Uma política que é decidida quando se diminui o espaço de deliberação vai ser empobrecida”, completou.
