Uma norma do governo federal que entra em vigor no dia 26 de maio está gerando preocupação entre entidades empresariais. A regra obriga as empresas a monitorar os riscos à saúde mental dos funcionários. Os empresários alegam falta de clareza na aplicação das regras, risco de judicialização e prejuízo para pequenos negócios.
A medida foi criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 2024. Ela reformula a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que já trata de riscos químicos, físicos e biológicos. Agora, a NR-1 inclui fatores psicossociais. As empresas deverão fazer uma avaliação preliminar das condições de saúde mental dos funcionários e identificar e eliminar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A norma entraria em vigor no ano passado, mas foi adiada. O ministro Luiz Marinho (Trabalho) afirmou que não pretende adiar novamente a vigência. Auditores-fiscais do trabalho vão avaliar como as empresas estão gerenciando a saúde mental, sem distinção entre pequenas e grandes companhias.
O ministério entende que os riscos psicossociais estão ligados à organização do trabalho e podem causar transtornos como ansiedade, depressão e burnout. Um guia publicado pelo MTE lista fatores de risco, como falta de clareza no papel do funcionário, sobrecarga ou falta de demandas, ausência de recompensas e falta de suporte. As empresas devem mapear e eliminar esses riscos.
Para se adequar, o guia sugere medidas como observação das atividades, realização de oficinas e pesquisas com os funcionários. O descumprimento das regras pode gerar multas de até R$ 6.935, em casos de reincidência ou resistência à fiscalização.
Empresas e entidades setoriais protestaram contra a mudança, o que levou ao adiamento anterior. O MTE publicou um guia, um manual e criou uma comissão para debater o tema. Mesmo assim, as companhias afirmam que a norma ainda carece de esclarecimentos sobre a aplicação e a metodologia.
Em março, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a medida. O relator é o ministro André Mendonça, que ainda não votou. A entidade alega que a falta de clareza na metodologia abre brecha para sanções e aumenta o risco de ações judiciais por danos morais.
O MTE informou que não vai definir uma metodologia específica. A escolha deve ser feita pela empresa em conjunto com profissionais de saúde e segurança do trabalho. O ministério afirma que os documentos publicados esclarecem as estratégias para se adequar à norma, como a observação do trabalho real e oficinas participativas. A pasta também diz que não impõe uma ferramenta única para evitar um modelo engessado.
