O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto, apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A nova lei vai implementar a emenda constitucional 125, de 2022, e alterar o Código de Processo Civil.
Pelas novas regras, um recurso especial só será julgado se os ministros considerarem que a questão é relevante nos aspectos econômico, político, social ou jurídico, indo além do interesse das partes envolvidas. Em cinco situações, a relevância será reconhecida de forma automática: ações penais, atos de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é reduzir o volume de processos na corte, que é a instância máxima para a interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, aponta que apenas 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos.
Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, afirma que a medida é usada por cortes superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele prevê que o percentual de 40% deve se manter e destaca uma mudança na atuação do tribunal, que passará a focar na criação de precedentes gerais, em vez de analisar casos específicos. Com a regulamentação, juízes e tribunais inferiores serão obrigados a seguir as teses fixadas nesses julgamentos.
A divisão entre o julgamento de casos concretos e a formação de precedentes, no entanto, é vista com ressalvas por especialistas. Para Cassio Scarpinella Bueno, professor da PUC-SP, a experiência com a repercussão geral no STF mostra que essas duas funções acabam se misturando. Ele também critica os critérios fixos, como a aceitação automática de causas acima de 500 salários mínimos.
Entidades de advogados, como a OAB, demonstraram preocupação com o efeito vinculante e com a possibilidade de suspensão de processos em todo o país. O projeto aprovado limita essas suspensões a seis meses, prorrogáveis por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que trabalhou no Congresso para reduzir os impactos da medida.
O ministro Salomão rebate as críticas e diz que parte da resistência pode vir do receio de redução do mercado de trabalho para a advocacia. Para ele, a mudança deve qualificar a atuação dos profissionais, que poderão se dedicar à construção de teses em julgamentos únicos. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, defende que o filtro seja usado para racionalizar o trabalho do STJ, sem se tornar uma barreira de acesso à corte.
